As regras de PLD, fraude e jogo de cada mercado que cobrimos.

Setores obrigados, como bancos, empresas de pagamento, apostas e venda de bens de luxo, devem identificar clientes, guardar registros e comunicar operações suspeitas ao COAF.

Proíbe as apostas de quota fixa e extingue as autorizações; bancos e instituições de pagamento não podem processar nem liquidar transações destinadas a essas apostas.

Arts. 21-A e 24-A a 24-C, incluídos pela Lei nº 15.358/2026

Bancos e instituições de pagamento devem bloquear contas de operadores de apostas ilegais, compartilhar indícios de fraude, aplicar due diligence reforçada e reportar ao COAF.

Instituições autorizadas pelo BCB devem ter política de PLD-FT baseada em risco: avaliação interna, conheça seu cliente, monitoramento e comunicação ao COAF.

A instituição do recebedor deve bloquear cautelarmente, por até 72 horas, o Pix recebido sob suspeita de fraude; se a suspeita se confirma, devolve pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED).

Todo tratamento de dados pessoais, inclusive contra fraude, precisa de base legal, segurança e respeito aos direitos do titular, sob fiscalização da ANPD.

Atividades vulneráveis, como apostas, sorteios e venda de joias ou veículos, devem identificar clientes e beneficiário controlador e avisar o SAT acima dos limiares legais.

Instituições de tecnologia financeira precisam de autorização da CNBV e devem documentar medidas baseadas em risco para prevenir e detectar lavagem de dinheiro.

Bancos devem aplicar política de identificação do cliente baseada em risco e reportar operações relevantes, atípicas e internas preocupantes à SHCP via CNBV.

Jogos de azar e com apostas são proibidos salvo permissão; toda operação de apostas ou sorteios precisa de permissão da SEGOB, que controla e fiscaliza.

Define deveres do permissionário, inclusive em apostas remotas e online: registro do apostador e das transações, relatórios auditados à SEGOB e garantia de prêmios.

Entidades financeiras supervisionadas devem operar o SARLAFT: due diligence do cliente baseada em risco, monitoramento de transações e reporte de operações suspeitas à UIAF.

Empresas acima dos limites de receita ou ativos devem adotar o SAGRILAFT: gestão de risco de lavagem, due diligence e reporte de operações suspeitas à UIAF.

Concessionários de jogo, inclusive os online, devem operar o SIPLAFT com responsável por compliance, due diligence e reportes à UIAF e à Coljuegos.

Art. 38, modificado pela Ley 1753 de 2015

Jogos de azar são monopólio do Estado; jogos online e apostas esportivas são "jogos novos" que só podem ser operados sob a Coljuegos.

Cria a UIAF, a unidade de inteligência financeira que recebe os reportes de operações suspeitas dos setores obrigados e analisa a lavagem de dinheiro.

Modificada pela Ley N° 31806

Plataformas de jogos e apostas esportivas a distância precisam de autorização do MINCETUR e devem proteger menores, promover jogo responsável e prevenir a lavagem de dinheiro.

Operadores de jogo a distância devem manter sistema de PLD-FT: responsável por compliance, due diligence, registro de apostas a partir de US$ 2.500 e reporte de suspeitas.

Cria a UIF-Perú e lista os sujeitos obrigados, que devem manter sistema de prevenção, registrar operações e comunicar as suspeitas à UIF.

Bancos e demais empresas supervisionadas pela SBS devem gerir o risco de lavagem com responsável por compliance, conheça seu cliente, monitoramento e reporte.

Bancos, emissores de cartão, cassinos, concessionárias de veículos e joalherias, entre outros, devem comunicar operações suspeitas à UAF.

Serviços financeiros baseados em tecnologia, como crowdfunding, criptoativos e open finance, devem se registrar na CMF e seguir princípios de prevenção à lavagem.

Modificada pela Ley N° 21.234

Emissores de cartões e meios de pagamento eletrônicos devem monitorar transações atípicas, tratar alertas de fraude e restituir fraudes reclamadas nos limites da lei.

Projeto que regula plataformas de apostas online. Em 07/10/2026, está na segunda etapa de tramitação, no Senado, com prazo para emendas até 16/10/2026. Ainda não é lei.

Sujeitos obrigados, como bancos, provedores de pagamento, de ativos virtuais e operadores de jogo, devem conhecer seus clientes e reportar operações suspeitas à UIF.

Operadores de jogo, presenciais e online, devem ter sistema de PLD-FT baseado em risco, aplicar due diligence desde o cadastro online e reportar operações suspeitas.

Com a Resolución de Directorio N° 321/LOTBA/2018

Na Cidade de Buenos Aires, a LOTBA autoriza e controla as apostas; jogos online e apostas esportivas dependem da sua autorização.

Título VIII, com o Decreto N° 181/2019 (Província de Buenos Aires)

Na Província de Buenos Aires, o jogo online exige licença do IPLyC, que regula e controla a atividade.

A partir de 10/07/2027, entidades obrigadas, como bancos, empresas de pagamento, operadores de jogo e vendedores de bens de alto valor, seguem regras únicas de due diligence na UE.

Os Estados-membros devem organizar supervisão nacional, UIFs e registros de beneficiário final e sancionar entidades obrigadas, em sua maior parte até 10/07/2027.

Cria a AMLA, que coordena os supervisores nacionais e vai supervisionar diretamente entidades financeiras transfronteiriças selecionadas de alto risco.

Com o Regulamento Delegado (UE) 2018/389 (SCA)

Prestadores de serviços de pagamento devem aplicar autenticação forte do cliente no acesso online à conta e em pagamentos eletrônicos, vinculada ao valor e ao beneficiário.

Serviços de jogo que exigem autorização só podem ser oferecidos com licença da MGA; a lei também protege menores e apostadores vulneráveis.

Operadores que atendem a Grã-Bretanha precisam de licença da Gambling Commission e devem afastar o jogo do crime, com avaliação de risco de lavagem e reportes à NCA.