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Desde a MP nº 1.394, de 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil e bancos e instituições de pagamento devem barrar pagamentos a operadores; a MP ainda depende do Congresso. Pix e contas digitais seguem sob as regras de PLD e de fraude do BCB.

• Lei nº 9.613/1998

  COAF

  Setores obrigados, como bancos, empresas de pagamento, apostas e venda de bens de luxo, devem identificar clientes, guardar registros e comunicar operações suspeitas ao COAF.

  Fonte oficial

• Medida Provisória nº 1.394/2026

  SPA/MF · BCB

  Proíbe as apostas de quota fixa e extingue as autorizações; bancos e instituições de pagamento não podem processar nem liquidar transações destinadas a essas apostas.

  Fonte oficial

• Lei nº 14.790/2023

  BCB · SPA/MF

  Arts. 21-A e 24-A a 24-C, incluídos pela Lei nº 15.358/2026

  Bancos e instituições de pagamento devem bloquear contas de operadores de apostas ilegais, compartilhar indícios de fraude, aplicar due diligence reforçada e reportar ao COAF.

  Fonte oficial

• Circular BCB nº 3.978/2020

  BCB

  Instituições autorizadas pelo BCB devem ter política de PLD-FT baseada em risco: avaliação interna, conheça seu cliente, monitoramento e comunicação ao COAF.

  Fonte oficial

• Resolução BCB nº 1/2020 (Regulamento do Pix)

  BCB

  A instituição do recebedor deve bloquear cautelarmente, por até 72 horas, o Pix recebido sob suspeita de fraude; se a suspeita se confirma, devolve pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED).

  Fonte oficial

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

  ANPD

  Todo tratamento de dados pessoais, inclusive contra fraude, precisa de base legal, segurança e respeito aos direitos do titular, sob fiscalização da ANPD.

  Fonte oficial

O jogo ainda se apoia numa lei de 1947 e em permissões da SEGOB, e a reforma de 2025 da lei antilavagem endureceu as obrigações das atividades vulneráveis, como apostas, com beneficiário controlador e monitoramento automatizado.

• Disposiciones de carácter general a que se refiere el artículo 115 de la Ley de Instituciones de Crédito

  SHCP · CNBV

  Bancos devem aplicar política de identificação do cliente baseada em risco e reportar operações relevantes, atípicas e internas preocupantes à SHCP via CNBV.

  Fonte oficial

A Colômbia trata o jogo online como monopólio do Estado concedido pela Coljuegos, e cada setor responde a um sistema antilavagem próprio: SARLAFT nas finanças, SIPLAFT no jogo e SAGRILAFT nas empresas.

• Circular Básica Jurídica (C.E. 029 de 2014), Parte I, Título IV, Capítulo IV (SARLAFT)

  SFC

  Entidades financeiras supervisionadas devem operar o SARLAFT: due diligence do cliente baseada em risco, monitoramento de transações e reporte de operações suspeitas à UIAF.

  Fonte oficial

• Ley 526 de 1999

  UIAF

  Cria a UIAF, a unidade de inteligência financeira que recebe os reportes de operações suspeitas dos setores obrigados e analisa a lavagem de dinheiro.

  Fonte oficial

O Peru regula jogos e apostas esportivas a distância com autorização do MINCETUR desde 2024, e desde outubro de 2025 os operadores seguem uma norma antilavagem específica da SBS.

• Ley N° 27693

  UIF-Perú

  Cria a UIF-Perú e lista os sujeitos obrigados, que devem manter sistema de prevenção, registrar operações e comunicar as suspeitas à UIF.

  Fonte oficial

• Resolución SBS N° 2660-2015 (Reglamento de Gestión de Riesgos de LA/FT)

  SBS

  Bancos e demais empresas supervisionadas pela SBS devem gerir o risco de lavagem com responsável por compliance, conheça seu cliente, monitoramento e reporte.

  Fonte oficial

O Chile ainda não tem regime de licença para apostas online: o projeto que as regula segue no Senado. As obrigações antilavagem e de fraude em pagamentos recaem sobre bancos, emissores de cartão e fintechs.

• Ley N° 19.913

  UAF

  Bancos, emissores de cartão, cassinos, concessionárias de veículos e joalherias, entre outros, devem comunicar operações suspeitas à UAF.

  Fonte oficial

• Ley N° 20.009

  CMF

  Modificada pela Ley N° 21.234

  Emissores de cartões e meios de pagamento eletrônicos devem monitorar transações atípicas, tratar alertas de fraude e restituir fraudes reclamadas nos limites da lei.

  Fonte oficial

A Argentina não tem lei nacional de jogo online: cada jurisdição o licencia, como a LOTBA na Cidade de Buenos Aires e o IPLyC na Província de Buenos Aires, enquanto a UIF fixa as obrigações antilavagem em todo o país.

• Ley N° 25.246

  UIF

  Sujeitos obrigados, como bancos, provedores de pagamento, de ativos virtuais e operadores de jogo, devem conhecer seus clientes e reportar operações suspeitas à UIF.

  Fonte oficial

A UE caminha para um regulamento antilavagem único, aplicável a partir de julho de 2027 e acompanhado por uma nova autoridade (AMLA), enquanto a licença de jogo segue nacional, como em Malta e na Grã-Bretanha.

• Regulamento (UE) 2024/1624 (AMLR)

  UE

  A partir de 10/07/2027, entidades obrigadas, como bancos, empresas de pagamento, operadores de jogo e vendedores de bens de alto valor, seguem regras únicas de due diligence na UE.

  Fonte oficial

• Diretiva (UE) 2024/1640 (AMLD6)

  UE

  Os Estados-membros devem organizar supervisão nacional, UIFs e registros de beneficiário final e sancionar entidades obrigadas, em sua maior parte até 10/07/2027.

  Fonte oficial

• Regulamento (UE) 2024/1620 (AMLA)

  AMLA

  Cria a AMLA, que coordena os supervisores nacionais e vai supervisionar diretamente entidades financeiras transfronteiriças selecionadas de alto risco.

  Fonte oficial

• Diretiva (UE) 2015/2366 (PSD2)

  UE · EBA

  Com o Regulamento Delegado (UE) 2018/389 (SCA)

  Prestadores de serviços de pagamento devem aplicar autenticação forte do cliente no acesso online à conta e em pagamentos eletrônicos, vinculada ao valor e ao beneficiário.

  Fonte oficial