> Regras de PLD, fraude e jogo no Brasil, México, Colômbia, Peru, Chile, Argentina e Europa para iGaming, fintechs, bancos e varejo, com a fonte oficial. url: https://www.safefy.com.br/pt/regulacao formato: markdown gerado do HTML publicado, sem apresentação versao_html: https://www.safefy.com.br/pt/regulacao --- Regulação por país # As regras de PLD, fraude e jogo de cada mercado que cobrimos. Um mapa das principais leis, reguladores e obrigações no Brasil, no México, na Colômbia, no Peru, no Chile, na Argentina e na Europa, para iGaming, fintechs, bancos digitais e varejo. Todo item leva à fonte oficial. Esta página é um mapa, não um parecer jurídico. Cada norma foi conferida na fonte oficial em 7 de outubro de 2026; regra muda, então confirme na fonte antes de agir. [Brasil](#brasil)[México](#mexico)[Colômbia](#colombia)[Peru](#peru)[Chile](#chile)[Argentina](#argentina)[Europa](#europa) ## Brasil Desde a MP nº 1.394, de 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil e bancos e instituições de pagamento devem barrar pagamentos a operadores; a MP ainda depende do Congresso. Pix e contas digitais seguem sob as regras de PLD e de fraude do BCB. - Lei nº 9.613/1998 COAF Setores obrigados, como bancos, empresas de pagamento, apostas e venda de bens de luxo, devem identificar clientes, guardar registros e comunicar operações suspeitas ao COAF. [Fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm) - Medida Provisória nº 1.394/2026 SPA/MF · BCB Proíbe as apostas de quota fixa e extingue as autorizações; bancos e instituições de pagamento não podem processar nem liquidar transações destinadas a essas apostas. [Fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1394.htm) - Lei nº 14.790/2023 BCB · SPA/MF Arts. 21-A e 24-A a 24-C, incluídos pela Lei nº 15.358/2026 Bancos e instituições de pagamento devem bloquear contas de operadores de apostas ilegais, compartilhar indícios de fraude, aplicar due diligence reforçada e reportar ao COAF. [Fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm) - Circular BCB nº 3.978/2020 BCB Instituições autorizadas pelo BCB devem ter política de PLD-FT baseada em risco: avaliação interna, conheça seu cliente, monitoramento e comunicação ao COAF. [Fonte oficial](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Circular&numero=3978) - Resolução BCB nº 1/2020 (Regulamento do Pix) BCB A instituição do recebedor deve bloquear cautelarmente, por até 72 horas, o Pix recebido sob suspeita de fraude; se a suspeita se confirma, devolve pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). [Fonte oficial](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=1) - Lei nº 13.709/2018 (LGPD) ANPD Todo tratamento de dados pessoais, inclusive contra fraude, precisa de base legal, segurança e respeito aos direitos do titular, sob fiscalização da ANPD. [Fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) ## México O jogo ainda se apoia numa lei de 1947 e em permissões da SEGOB, e a reforma de 2025 da lei antilavagem endureceu as obrigações das atividades vulneráveis, como apostas, com beneficiário controlador e monitoramento automatizado. - Ley Federal para la Prevención e Identificación de Operaciones con Recursos de Procedencia Ilícita (LFPIORPI) SHCP (UIF) · SAT Atividades vulneráveis, como apostas, sorteios e venda de joias ou veículos, devem identificar clientes e beneficiário controlador e avisar o SAT acima dos limiares legais. [Fonte oficial](https://dof.gob.mx/nota_detalle.php?codigo=5273403&fecha=17/10/2012) - Ley para Regular las Instituciones de Tecnología Financiera (Ley Fintech) CNBV Instituições de tecnologia financeira precisam de autorização da CNBV e devem documentar medidas baseadas em risco para prevenir e detectar lavagem de dinheiro. [Fonte oficial](https://dof.gob.mx/nota_detalle.php?codigo=5515623&fecha=09/03/2018) - Disposiciones de carácter general a que se refiere el artículo 115 de la Ley de Instituciones de Crédito SHCP · CNBV Bancos devem aplicar política de identificação do cliente baseada em risco e reportar operações relevantes, atípicas e internas preocupantes à SHCP via CNBV. [Fonte oficial](https://dof.gob.mx/nota_detalle.php?codigo=5087613&fecha=20/04/2009) - Ley Federal de Juegos y Sorteos SEGOB Jogos de azar e com apostas são proibidos salvo permissão; toda operação de apostas ou sorteios precisa de permissão da SEGOB, que controla e fiscaliza. [Fonte oficial](http://www.ordenjuridico.gob.mx/Publicaciones/Compilacion/1090.pdf) - Reglamento de la Ley Federal de Juegos y Sorteos SEGOB Define deveres do permissionário, inclusive em apostas remotas e online: registro do apostador e das transações, relatórios auditados à SEGOB e garantia de prêmios. [Fonte oficial](https://www.ordenjuridico.gob.mx/Documentos/Federal/html/wo88470.html) ## Colômbia A Colômbia trata o jogo online como monopólio do Estado concedido pela Coljuegos, e cada setor responde a um sistema antilavagem próprio: SARLAFT nas finanças, SIPLAFT no jogo e SAGRILAFT nas empresas. - Circular Básica Jurídica (C.E. 029 de 2014), Parte I, Título IV, Capítulo IV (SARLAFT) SFC Entidades financeiras supervisionadas devem operar o SARLAFT: due diligence do cliente baseada em risco, monitoramento de transações e reporte de operações suspeitas à UIAF. [Fonte oficial](https://www.superfinanciera.gov.co/publicaciones/10083444/normativanormativa-generalcircular-basica-juridica-ce-parte-i-instrucciones-generales-aplicables-a-las-entidades-vigiladas-10083444/) - Circular Básica Jurídica de Supersociedades, Capítulo X (SAGRILAFT) Supersociedades Empresas acima dos limites de receita ou ativos devem adotar o SAGRILAFT: gestão de risco de lavagem, due diligence e reporte de operações suspeitas à UIAF. [Fonte oficial](https://www.supersociedades.gov.co/en/web/nuestra-entidad/cap-10-autocontrol-y-gesti%C3%B3n-del-riesgo-integral) - Resolución Coljuegos N° 20195100044514 de 2019 (SIPLAFT) Coljuegos Concessionários de jogo, inclusive os online, devem operar o SIPLAFT com responsável por compliance, due diligence e reportes à UIAF e à Coljuegos. [Fonte oficial](https://www.coljuegos.gov.co/documentos/200342/normatividad-siplaft/) - Ley 643 de 2001 Coljuegos Art. 38, modificado pela Ley 1753 de 2015 Jogos de azar são monopólio do Estado; jogos online e apostas esportivas são "jogos novos" que só podem ser operados sob a Coljuegos. [Fonte oficial](http://www.secretariasenado.gov.co/senado/basedoc/ley_0643_2001.html) - Ley 526 de 1999 UIAF Cria a UIAF, a unidade de inteligência financeira que recebe os reportes de operações suspeitas dos setores obrigados e analisa a lavagem de dinheiro. [Fonte oficial](http://www.secretariasenado.gov.co/senado/basedoc/ley_0526_1999.html) ## Peru O Peru regula jogos e apostas esportivas a distância com autorização do MINCETUR desde 2024, e desde outubro de 2025 os operadores seguem uma norma antilavagem específica da SBS. - Ley N° 31557 MINCETUR Modificada pela Ley N° 31806 Plataformas de jogos e apostas esportivas a distância precisam de autorização do MINCETUR e devem proteger menores, promover jogo responsável e prevenir a lavagem de dinheiro. [Fonte oficial](https://consultasenlinea.mincetur.gob.pe/casinos/archivos/2022LEY31557.pdf) - Resolución SBS N° 03622-2025 SBS (UIF-Perú) · MINCETUR Operadores de jogo a distância devem manter sistema de PLD-FT: responsável por compliance, due diligence, registro de apostas a partir de US$ 2.500 e reporte de suspeitas. [Fonte oficial](http://consultasenlinea.mincetur.gob.pe/caSiNos/Splaft/pdf/RESOLUCIoN_SBS_03622-2025.pdf) - Ley N° 27693 UIF-Perú Cria a UIF-Perú e lista os sujeitos obrigados, que devem manter sistema de prevenção, registrar operações e comunicar as suspeitas à UIF. [Fonte oficial](https://www.smv.gob.pe/uploads/LEY%2027693_Ley%20que%20crea%20la%20UIF_PERU.pdf) - Resolución SBS N° 2660-2015 (Reglamento de Gestión de Riesgos de LA/FT) SBS Bancos e demais empresas supervisionadas pela SBS devem gerir o risco de lavagem com responsável por compliance, conheça seu cliente, monitoramento e reporte. [Fonte oficial](https://contralaft.gob.pe/Portals/0/Normas/SO%20del%20sector%20financiero/Resolucio%CC%81n%20SBS%20N%C2%BA%202660-2015%20%E2%80%93%20Aprueba%20Reglamento%20de%20Gestio%CC%81n%20de%20Riesgos%20de%20LA.FT.pdf) ## Chile O Chile ainda não tem regime de licença para apostas online: o projeto que as regula segue no Senado. As obrigações antilavagem e de fraude em pagamentos recaem sobre bancos, emissores de cartão e fintechs. - Ley N° 19.913 UAF Bancos, emissores de cartão, cassinos, concessionárias de veículos e joalherias, entre outros, devem comunicar operações suspeitas à UAF. [Fonte oficial](https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=219119) - Ley N° 21.521 (Ley Fintec) CMF Serviços financeiros baseados em tecnologia, como crowdfunding, criptoativos e open finance, devem se registrar na CMF e seguir princípios de prevenção à lavagem. [Fonte oficial](https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=1187323) - Ley N° 20.009 CMF Modificada pela Ley N° 21.234 Emissores de cartões e meios de pagamento eletrônicos devem monitorar transações atípicas, tratar alertas de fraude e restituir fraudes reclamadas nos limites da lei. [Fonte oficial](https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=236736) - Proyecto de ley que regula el desarrollo de plataformas de apuestas en línea (Boletín N° 14.838-03) Congreso Nacional Projeto que regula plataformas de apostas online. Em 07/10/2026, está na segunda etapa de tramitação, no Senado, com prazo para emendas até 16/10/2026. Ainda não é lei. [Fonte oficial](https://tramitacion.senado.cl/appsenado/templates/tramitacion/index.php?boletin_ini=14838-03) ## Argentina A Argentina não tem lei nacional de jogo online: cada jurisdição o licencia, como a LOTBA na Cidade de Buenos Aires e o IPLyC na Província de Buenos Aires, enquanto a UIF fixa as obrigações antilavagem em todo o país. - Ley N° 25.246 UIF Sujeitos obrigados, como bancos, provedores de pagamento, de ativos virtuais e operadores de jogo, devem conhecer seus clientes e reportar operações suspeitas à UIF. [Fonte oficial](https://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/60000-64999/62977/texact.htm) - Resolución UIF N° 194/2023 UIF Operadores de jogo, presenciais e online, devem ter sistema de PLD-FT baseado em risco, aplicar due diligence desde o cadastro online e reportar operações suspeitas. [Fonte oficial](https://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/390000-394999/390692/norma.htm) - Ley N° 538 (CABA) LOTBA Com a Resolución de Directorio N° 321/LOTBA/2018 Na Cidade de Buenos Aires, a LOTBA autoriza e controla as apostas; jogos online e apostas esportivas dependem da sua autorização. [Fonte oficial](https://boletinoficial.buenosaires.gob.ar/normativaba/norma/9885) - Ley N° 15.079 IPLyC Título VIII, com o Decreto N° 181/2019 (Província de Buenos Aires) Na Província de Buenos Aires, o jogo online exige licença do IPLyC, que regula e controla a atividade. [Fonte oficial](https://normas.gba.gob.ar/ar-b/ley/2018/15079/2404) ## Europa A UE caminha para um regulamento antilavagem único, aplicável a partir de julho de 2027 e acompanhado por uma nova autoridade (AMLA), enquanto a licença de jogo segue nacional, como em Malta e na Grã-Bretanha. - Regulamento (UE) 2024/1624 (AMLR) UE A partir de 10/07/2027, entidades obrigadas, como bancos, empresas de pagamento, operadores de jogo e vendedores de bens de alto valor, seguem regras únicas de due diligence na UE. [Fonte oficial](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1624/oj/eng) - Diretiva (UE) 2024/1640 (AMLD6) UE Os Estados-membros devem organizar supervisão nacional, UIFs e registros de beneficiário final e sancionar entidades obrigadas, em sua maior parte até 10/07/2027. [Fonte oficial](https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2024/1640/oj/eng) - Regulamento (UE) 2024/1620 (AMLA) AMLA Cria a AMLA, que coordena os supervisores nacionais e vai supervisionar diretamente entidades financeiras transfronteiriças selecionadas de alto risco. [Fonte oficial](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1620/oj/eng) - Diretiva (UE) 2015/2366 (PSD2) UE · EBA Com o Regulamento Delegado (UE) 2018/389 (SCA) Prestadores de serviços de pagamento devem aplicar autenticação forte do cliente no acesso online à conta e em pagamentos eletrônicos, vinculada ao valor e ao beneficiário. [Fonte oficial](https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2015/2366/oj/eng) - Gaming Act (Cap. 583) MGA Serviços de jogo que exigem autorização só podem ser oferecidos com licença da MGA; a lei também protege menores e apostadores vulneráveis. [Fonte oficial](https://legislation.mt/eli/cap/583/eng) - Gambling Act 2005 UKGC Operadores que atendem a Grã-Bretanha precisam de licença da Gambling Commission e devem afastar o jogo do crime, com avaliação de risco de lavagem e reportes à NCA. [Fonte oficial](https://www.legislation.gov.uk/ukpga/2005/19/contents) Em português, inglês ou espanhol ## Opera em mais de um desses mercados? Trinta minutos com o nosso time sobre a sua operação, o seu mercado e os riscos que você acompanha. Sem compromisso. Opção 1 ### Escolha o horário agora. Direto na nossa agenda, com confirmação imediata. - 30 minutos, sem compromisso - Videochamada com quem entende do assunto - Confirmação imediata no seu e-mail [Ver horários disponíveis](https://calendly.com/eduardo-safefy/safefy-meetings) [Abrir em nova aba](https://calendly.com/eduardo-safefy/safefy-meetings) ### Prefere e-mail? Escreva para a gente e um especialista responde. [atendimento@safefy.com.br](mailto:atendimento@safefy.com.br) Falamos português, inglês e espanhol. Opção 2 ### Prefere que a gente entre em contato? Deixe seus dados e a gente retorna o contato. Recebido. Obrigado! Nosso time vai retornar o contato. Se preferir adiantar, escreva para [atendimento@safefy.com.br](mailto:atendimento@safefy.com.br).