> Índice das 80 leis, portarias e notas técnicas que regem apostas de quota fixa no Brasil, com a ementa oficial e o link para o Diário Oficial. url: https://www.safefy.com.br/materiais/portarias-spa formato: markdown gerado do HTML publicado, sem apresentação versao_html: https://www.safefy.com.br/materiais/portarias-spa --- Índice · Regulação # Todas as normas do mercado regulado, num lugar só. São 80 atos federais entre leis, portarias, instruções normativas e notas técnicas. Cada linha traz a ementa oficial e leva ao texto no Diário Oficial. 25 deles mexem diretamente com SIGAP, GGR, prevenção à lavagem de dinheiro ou jogo responsável. A ementa é a do próprio ato, transcrita do Diário Oficial. Cada norma leva ao texto oficial completo no link, que é onde a citação se confere. Buscar norma - Nota Técnica 03/06/2026 ## Nota Técnica SEI nº 3620/2026/MF Assunto: Nota Técnica acerca das ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing da loteria de apostas de quota fixa durante a COPA DO MUNDO DA FIFA 2026. [Texto oficial (2026)](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/apostas-de-quota-fixa/legislacao/sei_61251447_nota_tecnica_3620-2.pdf) - Portaria de outro órgão 07/04/2026 ## Portaria MESP nº 27, de 1º de abril de 2026 Regulamenta as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 5º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024, e revoga as Portarias MESP nº 125, de 30 de dezembro de 2024, e nº 36, de 17 de abril de 2025. [Texto oficial (2026)](https://in.gov.br/web/dou/-/especie-portaria-mesp-n-27-de-1-de-abril-de-2026-697715698) - Instrução Normativa 13/07/2026 alta relevância ## Instrução Normativa MF nº 21, de 13 de julho de 2026 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoa beneficiária do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil - Fies Empreendedor, nos termos da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, nos termos do art. 8º, caput, inciso XI da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024. [Texto oficial (2026)](http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-mf-n-21-de-13-de-julho-de-2026-718987369) - Portaria SPA/MF 13/07/2026 alta relevância ## Portaria SPA/MF nº 2.066, de 13 de julho de 2026 Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil - Fies Empreendedor, nos termos da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026. [Texto oficial (2026)](http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-2.066-de-13-de-julho-de-2026-718987471) - Portaria Interministerial 10/07/2026 ## Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73, de 10 de julho de 2026 Dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, estabelece procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências. [Texto oficial (2026)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mf/secom/mjsp-n-73-de-10-de-julho-de-2026-718408679) - Portaria SPA/MF 03/07/2026 ## Portaria SPA/MF nº 1.964, de 3 de julho de 2026 Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, que estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. [Texto oficial (2026)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.964-de-3-de-julho-de-2026-718408857) - Medida Provisória 29/06/2026 alta relevância ## Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026 Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes Desenrola Adimplentes e dá outras providências. [Texto oficial (2026)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1373.htm) - Instrução Normativa 26/06/2026 alta relevância ## Portaria SPA/MF nº 1.638 e Instrução Normativa SPA/MF nº 8, de 26 de junho de 2026 Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária da renegociação de dívida junto… ⚠️ \*conferir\* [Texto oficial (2026)](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/apostas-de-quota-fixa/legislacao/portaria_1638.pdf) - Decreto 19/06/2026 ## Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026 Casa Civil [Texto oficial (2026)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D13033.htm) - Portaria de outro órgão 17/06/2026 ## Portaria MF nº 1.766, de 17 de junho de 2026 Regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. [Texto oficial (2026)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.766-de-17-de-junho-de-2026-713246252) - Portaria SPA/MF 07/05/2026 ## Portaria SPA/MF nº 1.287, 7 de maio de 2026 Altera a Portaria SPA/MF n o 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas no caput e no inciso VIII do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. [Texto oficial (2026)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.287-de-7-de-maio-de-2026-704077156) - Instrução Normativa 05/05/2026 alta relevância ## Instrução Normativa SPA/MF nº 3, 5 de maio de 2026 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas beneficiárias do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, nos termos do art. 8º, caput, inciso IX, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024. [Texto oficial (2026)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-spa/mf-n-3-de-5-de-maio-de-2026-703462921) - Portaria SPA/MF 05/05/2026 alta relevância ## Portaria SPA/MF nº 1.237, 5 de maio de 2026 Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de beneficiário do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026. [Texto oficial (2026)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.237-de-5-de-maio-de-2026-703399389) - Resolução 24/04/2026 ## Resolução CMN nº 5.298, 24 de abril de 2026 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no país. [Texto oficial (2026)](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5298) - Nota Técnica 23/04/2026 ## Nota Técnica SPA/MF nº 2958, 23 de abril de 2026 Assunto: Exploração ilegal de apostas de quota fixa por fornecedores dos denominados Mercados de Previsão [Texto oficial (2026)](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/apostas-de-quota-fixa/legislacao/sei_60754019_nota_tecnica_2958.pdf) - Portaria Interministerial 25/03/2026 ## Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP nº 1, de 25 de março de 2026 Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos - PNPEMR. [Texto oficial (2026)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mesp/mf/mjsp-n-1-de-25-de-marco-de-2026-697106973) - Portaria SPA/MF 28/01/2026 ## Portaria SPA/MF nº 227, 28 de janeiro de 2026 Institui o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas no âmbito da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. [Texto oficial (2026)](https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-227-de-28-de-janeiro-de-2026-684151711) - Nota Técnica 25/05/2026 ## Nota Técnica SEI nº 4910/2025/MF Assunto: Consulta da Kaizen Gaming Brasil LTDA sobre o produto "Betano Social [Texto oficial (2026)](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/apostas-de-quota-fixa/legislacao/sei_55208398_nota_tecnica_4910.pdf) - Aviso 23/06/2025 ## Aviso de Consulta Pública SPA/MF nº 2/2025 [Texto oficial (2025)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-consulta-publica-spa/mf-n-2/2025-637470052) - Lei 26/12/2025 alta relevância ## Lei Complementar nº 224, 26 de dezembro de 2025 Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990. [Texto oficial (2025)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-complementar-n-224-de-26-de-dezembro-de-2025-678071585) - Instrução Normativa 03/12/2025 ## Instrução Normativa SPA/MF nº 35, 3 de dezembro de 2025 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por agentes operadores de apostas de quota fixa para comunicar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda as alterações das condições que justificaram o deferimento do ato de autorização, nos termos do disposto nos arts. 6º e 22 da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, e o início de suas atividades operacionais. [Texto oficial (2025)](https://in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-spa-/mf-n-35-de-3-de-dezembro-de-2025-675515429) - Instrução Normativa 07/11/2025 alta relevância ## Instrução Normativa SPA/MF nº 31, 7 de novembro de 2025 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas cadastradas no sistema centralizado de autoexclusão de que trata o art. 2º, caput, inciso XXIII, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024. [Texto oficial (2025)](https://in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-spa/mf-n-31-de-7-de-novembro-de-2025-667758097) - Portaria de outro órgão 07/11/2025 ## Portaria MEC nº 772, 7 de novembro de 2025 Altera a Portaria MEC nº 1.240, de 31 de dezembro de 2024, para dispor sobre os procedimentos de repasse e transferência dos recursos provenientes dos agentes operadores de apostas, nos termos do art. 30, § 1º-A, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. [Texto oficial (2025)](https://mecnormas.mec.gov.br/pesquisa/detalhar/7327) - Portaria SPA/MF 07/11/2025 alta relevância ## Portaria SPA/MF nº 2.579, 7 de novembro de 2025 Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre a autoexclusão de apostadores dos sistemas de apostas na modalidade lotérica apostas de quota fixa. [Texto oficial (2025)](https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-2.579-de-7-de-novembro-de-2025-667755834) - Portaria SPA/MF 06/11/2025 ## Portaria SPA/MF nº 2.684, 6 de novembro de 2025 [Texto oficial (2025)](http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-2.684-de-6-de-novembro-de-2025-667343323) - Instrução Normativa 29/10/2025 alta relevância ## Instrução Normativa SPA/MF nº 24, 29 de outubro de 2025 Prorroga o prazo previsto no art. 15 da Instrução Normativa SPA/MF nº 22, de 30 de setembro de 2025 [Texto oficial (2025)](http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-spa/mf-n-24-de-29-de-outubro-de-2025-665605806) - Instrução Normativa 30/09/2025 alta relevância ## Instrução Normativa SPA/MF nº 22, 30 de setembro de 2025 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, nos termos do art. 8º, inciso VIII, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024. [Texto oficial (2025)](http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-spa-/mf-n-22-de-30-de-setembro-de-2025-659602369) - Portaria SPA/MF 30/09/2025 alta relevância ## Portaria SPA/MF nº 2.217, 30 de setembro de 2025 Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada. [Texto oficial (2025)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-2.217-de-30-de-setembro-de-2025-659607741) - Portaria SPA/MF 28/08/2025 ## Portaria SPA/MF nº 1.907, 28 de agosto de 2025 Altera a Portaria SPA/MF n o 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre os códigos de receita a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas nos incisos IV-A e VI do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. [Texto oficial (2025)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.907-de-28-de-agosto-de-2025-652019781) - Portaria Interministerial 15/08/2025 ## Portaria Interministerial Mesp/MF/MJSP nº 1, 15 de agosto de 2025 [Texto oficial (2025)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mesp/mf/mjsp-n-1-de-15-de-agosto-de-2025-654037301) - Portaria SPA/MF 03/07/2025 ## Portaria SPA/MF nº 1.453, 3 de julho de 2025 [Texto oficial (2025)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.453-de-3-de-julho-de-2025-640228460) - Ato 25/06/2025 ## Ato Declaratório Codar/RFB nº 16, 25 de junho de 2025 Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa e revoga Atos Declaratórios Executivos. [Texto oficial (2025)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-codar-n-16-de-25-de-junho-de-2025-638289546) - Portaria SPA/MF 16/05/2025 ## Portaria SPA/MF nº 1.082, 16 de maio de 2025 [Texto oficial (2025)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.082-de-16-de-maio-de-2025-630098885) - Portaria de outro órgão 17/04/2025 ## Portaria Mesp nº 36, 17 de abril de 2025 Altera a Portaria MESP nº 125, de 30 de dezembro de 2024, que regulamenta as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 5º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU Nº 28, de 22 de maio de 2024. [Texto oficial (2025)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mesp-n-36-de-17-de-abril-de-2025-625458840) - Portaria SPA/MF 15/04/2025 ## Portaria SPA/MF nº 817, 15 de abril de 2025 Institui a Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. [Texto oficial (2025)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-817-de-15-de-abril-de-2025-624258870) - Portaria SPA/MF 10/04/2025 ## Portaria SPA/MF nº 787, 10 de abril de 2025 Suspende autorização, em caráter provisório, para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, no território nacional, das pessoas jurídicas que menciona. [Texto oficial (2025)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-787-de-10-de-abril-de-2025-623723669) - Portaria SPA/MF 08/04/2025 ## Portaria SPA/MF nº 754, 8 de abril de 2025 Prorroga o prazo previsto no art. 7º, §1º, da Portaria SPA/MF nº 41, de 10 de janeiro de 2025. [Texto oficial (2025)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-754-de-8-de-abril-de-2025-623346437) - Portaria SPA/MF 20/03/2025 ## Portaria SPA/MF nº 566, 20 de março de 2025 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cumprimento do disposto no art. 21 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. [Texto oficial (2025)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-566-de-20-de-marco-de-2025-619268422) - Instrução Normativa 05/02/2025 ## Instrução Normativa SPA/MF nº 9, 5 de fevereiro de 2025 Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa e dá outras providências. [Texto oficial (2025)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-spa/mf-n-9-de-5-de-fevereiro-de-2025-611854676) - Nota Técnica 31/01/2025 alta relevância ## Nota Técnica SEI MF nº 229, 31 de janeiro de 2025 A [Texto oficial (2025)](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/apostas-de-quota-fixa/sei_47749330_nota_tecnica_229) - Instrução Normativa 10/01/2025 ## Instrução Normativa SPA/MF nº 3, 10 de janeiro de 2025 Dispõe sobre o envio de certificados técnicos por agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados em caráter provisório nos termos da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024, e estabelece modelo de cover page e de índice de certificados técnicos inclusive para agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados em caráter definitivo. [Texto oficial (2025)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-spa/mf-n-3-de-10-de-janeiro-de-2025-606793168) - Portaria SPA/MF 10/01/2025 alta relevância ## Portaria SPA/MF nº 41, 10 de janeiro de 2025 Regulamenta o art. 30, § 1º-A, inciso III, alíneas "a" a "g" e "j", e inciso VII, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. [Texto oficial (2025)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-41-de-10-de-janeiro-de-2025-*-607013213) - Portaria Conjunta 06/01/2025 ## Portaria Conjunta RFB/SPA nº 3, 6 de janeiro de 2025 Dispõe sobre a constituição de grupo de trabalho formado por integrantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Prêmios e Apostas. [Texto oficial (2025)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-rfb/spa/mf-n-3-de-6-de-janeiro-de-2025-605859005) - Portaria de outro órgão 30/12/2024 ## Portaria MESP nº 125, 30 de dezembro de 2024 Regulamenta as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 5º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024. [Texto oficial (2024)](http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mesp-n-125-de-30-de-dezembro-de-2024-605034388) - Portaria de outro órgão 30/12/2024 ## Portaria MEC nº 1.240, 30 de dezembro de 2024 Estabelece procedimentos do recolhimento, destinação e decomposição do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, de que trata o art. 30, § 1º-A, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.240-de-31-de-dezembro-de-2024-605086105) - Portaria SPA/MF 30/12/2024 ## Portaria SPA/MF nº 2.104, 30 de dezembro de 2024 Outorga autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter provisório, no território nacional, às pessoas jurídicas que menciona e regulamenta prazos relativos à certificação técnica e à prestação de informações ou documentos. [Texto oficial (2024)](http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-2.104-de-30-de-dezembro-de-2024-605035800) - Instrução Normativa 27/12/2024 alta relevância ## Instrução Normativa SPA/MF nº 4, 27 de dezembro de 2024 Dispõe sobre a solicitação de habilitação para uso do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) por parte dos agentes operadores autorizados a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, visando ao cumprimento do art. 4º da Portaria SPA/MF nº 1.143, de 11 de julho de 2024, para viabilizar o encaminhamento das comunicações de que tratam o inciso II do art. 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e os arts. 27 a 29 da Portaria SPA/MF nº 1.143, de 2024, bem como sobre a comunicação de não ocorrência de que trata o art. 30 da referida Portaria. [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-spa/mf-n-4-de-27-de-dezembro-de-2024-604396013) - Nota Técnica 23/12/2024 ## Nota Técnica SEI MF nº 3.987, 23 de dezembro de 2024 Assunto: Apostas e Publicidade em Evento da Copa São Paulo de Futebol Júnior 2025 [Texto oficial (2024)](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/apostas-de-quota-fixa/sei_47188766_nota_tecnica_3987-1.pdf) - Nota Técnica 11/12/2024 ## Nota Técnica SEI MF nº 3.826, 11 de dezembro de 2024 [Texto oficial (2024)](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/arquivos/arquivos-pdf/sei_46908324_nota_tecnica_3826-1.pdf) - Portaria Interministerial 06/12/2024 alta relevância ## Portaria Interministerial MF/MS/Mesp/SECOM nº 37, 6 de dezembro de 2024 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático com a finalidade de formular e planejar ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas e grupos sociais em situação de comportamento de jogo problemático persistente e recorrente ou vulneráveis ao problema, no contexto da exploração comercial das apostas de quota fixa de que tratam as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mf/ms/mesp/secom-n-37-de-6-de-dezembro-de-2024-600283965) - Portaria SPA/MF 25/11/2024 ## Portaria SPA/MF nº 1.857, 25 de novembro de 2024 (Retificação) [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-599416930) - Portaria SPA/MF 25/11/2024 ## Portaria SPA/MF nº 1.857, 25 de novembro de 2024 Regulamenta a transferência de dados e recursos dos apostadores da modalidade lotérica aposta de quota fixa entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, e dispõe sobre os casos em que essa transferência não pode ser realizada. [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.857-de-25-de-novembro-de-2024-597946029) - Portaria de outro órgão 11/11/2024 ## Portaria Mesp nº 109, 11 de novembro de 2024 Regulamenta as medidas de fomento à integridade de resultados esportivos e os mecanismos de monitoramento de competições, visando à prevenção e ao combate à manipulação de resultados em contexto de apostas esportivas. [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mesp-n-109-de-11-de-novembro-de-2024-595411637) - Portaria SPA/MF 08/11/2024 ## Portaria SPA/MF nº 1.775, 8 de novembro de 2024 [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.775-de-8-de-novembro-de-2024-595134908) - Instrução Normativa 04/11/2024 ## Instrução Normativa SPA/MF nº 11, 4 de novembro de 2024 Regulamenta o registro de domínio "bet.br" para uso em canais eletrônicos ofertados por agentes operadores da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-spa/mf-n-11-de-4-de-novembro-de-2024-594034121) - Portaria SPA/MF 16/09/2024 ## Portaria SPA/MF nº 1.475, 16 de setembro de 2024 Dispõe sobre as condições e os prazos de adequação para as pessoas jurídicas que explorem a modalidade lotérica de apostas de quota fixa previstos no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 24 da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, até o prazo de 31 de dezembro de 2024. [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.475-de-16-de-setembro-de-2024-584820215) - Portaria SPA/MF 31/07/2024 alta relevância ## Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024 Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.231-de-31-de-julho-de-2024-575670297) - Portaria SPA/MF 31/07/2024 ## Portaria SPA/MF nº 1.233, 31 de julho de 2024 Regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.233-de-31-de-julho-de-2024-575659805) - Portaria SPA/MF 31/07/2024 alta relevância ## Portaria SPA/MF nº 1.225, 31 de julho de 2024 Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas, de que tratam a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. [Texto oficial (2024)](http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.225-de-31-de-julho-de-2024-575691787) - Portaria SPA/MF 30/07/2024 ## Portaria SPA/MF nº 1.212, 30 de julho de 2024 Estabelece procedimentos para repasse das destinações do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, de que trata o §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências. [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.212-de-30-de-julho-de-2024-575307801) - Portaria SPA/MF 29/07/2024 alta relevância ## Portaria SPA/MF nº 1.207, 29 de julho de 2024 Estabelece os requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos ao vivo a serem observados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa, de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e altera a Portaria SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024. [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.207-de-29-de-julho-de-2024-575312304) - Portaria SPA/MF 11/07/2024 alta relevância ## Portaria SPA/MF nº 1.143, 11 de julho de 2024 Dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) e de outros delitos correlatos a serem adotados pelos agentes operadores de apostas que exploram apostas de quota fixa, de que tratam as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.143-de-11-de-julho-de-2024-571718850) - Portaria SPA/MF 09/07/2024 ## Portaria SPA/MF nº 1.132, 9 de julho de 2024 [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.132-de-9-de-julho-de-2024-572088840) - Portaria Interministerial 22/05/2024 ## Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 028, 22 de maio de 2024 Dispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União na aplicação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, observadas as disposições da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023. [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mf/mesp/agu-n-28-de-22-de-maio-de-2024-561323265) - Portaria SPA/MF 21/05/2024 ## Portaria SPA/MF nº 827, 21 de maio de 2024 (Retificação) [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-561326176) - Portaria SPA/MF 21/05/2024 ## Portaria SPA/MF nº 827, 21 de maio de 2024 Regulamenta o disposto no art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nos arts. 4º a 13 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para estabelecer as regras e as condições para obtenção da autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o território nacional. [Texto oficial (2024)](http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-827-de-21-de-maio-de-2024-561240128) - Portaria SPA/MF 09/05/2024 ## Portaria SPA/MF nº 749, 9 de maio de 2024 [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-749-de-9-de-maio-de-2024-559348512) - Portaria SPA/MF 02/05/2024 alta relevância ## Portaria SPA/MF nº 722, 2 de maio de 2024 Estabelece os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, bem como de suas plataformas de apostas esportivas e de jogos on-line, a serem utilizados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa, de que tratam a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-722-de-2-de--maio-de-2024-557715851) - Portaria SPA/MF 16/04/2024 alta relevância ## Portaria SPA/MF nº 615, 16 de abril de 2024 Estabelece regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento realizadas por agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa em território nacional. [Texto oficial (2024)](http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-spa/mf-n-615-de-16-de-abril-de-2024-554928583) - Portaria SPA/MF 15/04/2024 ## Portaria SPA/MF nº 603, 15 de abril de 2024 [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-603-de-15-de-abril-de-2024-554179184) - Portaria SPA/MF 11/04/2024 ## Portaria SPA/MF nº 588, 11 de abril de 2024 [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-pessoal-spa/mf-n-588-de-11-de-abril-de-2024-553642448) - Portaria SPA/MF 08/04/2024 ## Portaria SPA/MF nº 561, 8 de abril de 2024 Institui a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e a Agenda Regulatória para o exercício de 2024. [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-561-de-8-de-abril-de-2024-553015529) - Portaria SPA/MF 22/03/2024 ## Portaria SPA/MF nº 504, 22 de março de 2024 [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-504-de-22-de-marco-de-2024-549882857) - Portaria SPA/MF 23/02/2024 ## Portaria SPA/MF nº 300, 23 de fevereiro de 2024 Estabelece os requisitos e os procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa. [Texto oficial (2024)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-spa/mf-n-300-de-23-de-fevereiro-de-2024-544802087) - Decreto 30/01/2024 ## Decreto nº 11.907, 30 de janeiro de 2024 Casa Civil [Texto oficial (2024)](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11907.htm) - Lei 29/12/2023 alta relevância ## Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023 Casa Civil [Texto oficial (2023)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm) - Portaria de outro órgão 26/10/2023 alta relevância ## Portaria MF nº 1.330, 26 de outubro de 2023 Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023; e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse. [Texto oficial (2023)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-1.330-de-26-de-outubro-de-2023-519161250) - Lei 12/12/2018 alta relevância ## Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018 Secretaria-Geral [Texto oficial (2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13756.htm) - Decreto-Lei 10/02/1944 ## Decreto-Lei 6.259, 10 de fevereiro de 1944 Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências. [Texto oficial (1944)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del6259.htm) - Decreto-Lei 03/10/1941 ## Decreto-Lei 3.688, 3 de outubro de 1941 Lei das Contravenções Penais [Texto oficial (1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm) Nenhuma norma encontrada com esse termo. Fonte da lista: página de legislação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Cada link aponta para o ato publicado no Diário Oficial da União. Resposta em até 1 dia útil ## Qual dessas já está batendo na sua operação? Trinta minutos com nosso time e uma leitura do seu cenário atual. Você sai da conversa sabendo o que está descoberto hoje, mesmo que decida não seguir com a gente. Opção 1 ### Escolha o horário agora Direto na nossa agenda, com confirmação imediata. Sem troca de e-mails. - 30 minutos, sem compromisso - Videochamada, com quem entende do assunto - Confirmação imediata no seu e-mail [Ver horários disponíveis](https://calendly.com/eduardo-safefy/safefy-meetings) [Abrir em nova aba](https://calendly.com/eduardo-safefy/safefy-meetings) Agenda aberta para as próximas duas semanas. Falamos português e conhecemos a regra brasileira de ponta a ponta. Opção 2 ### Prefere que a gente entre em contato? Deixe seus dados e retornamos em até 1 dia útil. Recebido. Obrigado! Nosso time retorna em até 1 dia útil. Se preferir adiantar, escreva para [atendimento@safefy.com.br](mailto:atendimento@safefy.com.br).