Quem exige mais controle: as bets ou o seu banco?

Todo mundo bate nas bets achando que é o setor mais desregulado do país. Os números dizem o contrário.

O que a lei exige antes da primeira aposta

Para abrir conta numa casa de apostas licenciada, biometria facial é obrigatória por lei. Sem ela, a pessoa não entra. Documento e CPF são conferidos antes de qualquer aposta, e o que torna isso obrigação, e não boa prática, são as Portarias SPA/MF nº 722 e nº 1.143, de 2024.

A lista continua:

• Checagem de PEP e monitoramento contínuo, durante toda a vida da conta, não só no cadastro.
• Menor de idade não entra, sem exceção e sem tolerância. É a Lei nº 14.790/2023.
• Beneficiário do Bolsa Família e do BPC não abre cadastro, por decisão do STF na ADI 7721.
• Autoexclusão vale no país inteiro. Quem pede em uma casa fica bloqueado em todas as licenciadas de uma vez. Foram mais de 217 mil pedidos nos primeiros 40 dias da plataforma da SPA.
• Ninguém liga oferecendo aposta. O modelo é a pessoa procurar, não ser procurada.

E existe um órgão federal dedicado a fiscalizar só esse setor: a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

Todo dia, até as 6h da manhã

Tem mais. Todo dia, até as 6h da manhã, cada operadora envia ao governo, pelo SIGAP, o saldo de cada carteira de apostador e de cada conta operacional da empresa.

Vale reler devagar: o governo sabe, diariamente, quanto cada apostador tem em conta em cada casa. Não é amostra, não é sob demanda, não é quando alguém desconfia. É todo dia, de todos.

Agora compare com o seu banco

Biometria facial no sistema financeiro é recomendação, não obrigação. A Resolução CMN nº 4.753/2019 e a Circular BACEN nº 3.978/2020 tratam o assunto nesse tom.

Menor de idade pode ter conta e cartão, com um responsável. Beneficiário do Bolsa Família pode acessar crédito, e o próprio governo criou uma linha para isso, o Acredita no Primeiro Passo.

É bem provável que você já tenha recebido ligação de banco oferecendo conta PJ ou PF sem nunca ter procurado aquele banco. Não é impressão sua: bancos lideram o Ranking dos Perturbadores do Procon-SP, justamente por ligação não solicitada.

E o saldo da sua conta corrente? O Banco Central sabe em qual banco você tem conta, pelo CCS, mas o CCS não guarda saldo. O SCR é mensal e cobre crédito, não o dia a dia da conta. Não existe nada parecido com o SIGAP para o sistema bancário.

O tamanho de cada mercado

São 188 casas de apostas licenciadas no Brasil, contra 1.794 instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

Em dinheiro, a distância é maior ainda. Todo o mercado regulado de apostas somou R$ 37 bilhões de receita bruta em 2025, número do panorama da própria SPA. O crédito das famílias brasileiras soma R$ 4,6 trilhões.

São grandezas de mundos diferentes. E a régua de controle é mais alta justamente no menor dos dois.

Onde isso deixa a conversa

Nada disso diz que apostar é inofensivo, nem que a regulação já resolveu o que precisava resolver. Diz outra coisa: quando alguém chama o setor de terra sem lei, está descrevendo o mercado ilegal, que existe, é grande e não pede biometria de ninguém. Não é a casa licenciada, que manda o saldo de cada apostador para o governo antes do café.

Para quem opera dentro da lei, a pergunta útil não é se a regra existe. É a mesma que vale para qualquer setor regulado:

a empresa consegue provar hoje que cada um desses controles funcionou ontem?